30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001968-62.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: CLAUDIO LUIS FAGUNDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 20/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 04:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 22:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 22:26

Transitado em Julgado
20/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001968-62.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CLAUDIO LUIS FAGUNDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de CLAUDIO LUIS FAGUNDES, CPF: *78.***.*77-20, representado por JOELMO CORREA DOS SANTOS, CPF: *43.***.*68-15 , observando-se os seguintes dados: (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 29/09/2023 a 12/11/2024, véspera da data da perícia, bem como a pagar as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 13/11/2024 até sua efetiva implantação.

No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU).

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:57

Despacho
23/05/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/04/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:41

Determinada a intimação
24/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:05

Determinada a intimação
18/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/02/2025 13:26

Determinada a intimação
26/02/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 06:20

Juntada de Petição
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/12/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/12/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
10/09/2024 13:51

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
30/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:15

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO LUIS FAGUNDES <br/> Data: 13/11/2024 às 13:50. <br/> Local: Consultório DR. LUIZ MURADE - Rua Rui Barbosa, nº 383 - Edifício Millenium (salas 608/609) - Itaperuna/RJ <br/> Perito: LUIZ
30/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:02

Determinada a intimação
07/08/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:04

Determinada a intimação
01/08/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:36

Determinada a intimação
08/07/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:59

Determinada a intimação
20/06/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:08

Determinada a intimação
12/04/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 19:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 18:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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