TRF2 - 5011019-12.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011019-12.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: ROZELI AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): LOHANA DE LIMA CALCAGNO (OAB ES036117)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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16/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 16:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-54
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10/09/2025 05:44
Juntada de Petição
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09/09/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 19:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2025 19:12
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011019-12.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROZELI AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): LOHANA DE LIMA CALCAGNO (OAB ES036117)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 05/06/2024).
Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).
Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
23/07/2025 23:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/07/2025 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 18:54
Julgado procedente o pedido
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27/06/2025 10:13
Juntada de Petição
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02/06/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011019-12.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: ROZELI AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO (OAB ES021357)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 12/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
20/05/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/05/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/05/2025 12:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
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20/05/2025 12:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/05/2025 12:10
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2025 20:51
Juntada de Petição
-
12/05/2025 12:21
Juntada de Petição
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26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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25/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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07/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/02/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROZELI AUGUSTO DOS SANTOS <br/> Data: 27/02/2025 às 16:45. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
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03/02/2025 12:38
Juntada de Petição
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29/01/2025 07:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/01/2025 13:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
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22/01/2025 18:15
Determinada a intimação
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17/01/2025 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/12/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 20:42
Determinada a emenda à inicial
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15/12/2024 19:34
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 14:16
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS505J)
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11/12/2024 14:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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