21/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132507-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARINA DA COSTA CARVALHEIRAADVOGADO(A): FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA (OAB RJ211867) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Não há obrigação de fazer a cumprir, uma vez que, na petição inicial, o ora Exequente informou que sua residência médica em cardiologia, junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado no Rio de Janeiro, encerrou-se em 28/02/2021. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Decisão interlocutória
17/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 07:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO33
17/06/2025 06:28

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 107
05/05/2025 18:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/04/2025 07:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 44
25/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
03/05/2024 21:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: PEDILEF nº 0001248-73.2022.4.0 (TNU)
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
16/04/2024 01:03

Juntada de Petição
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento
06/04/2024 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/03/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:14

Determinada a citação
22/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 12:17

Alterado o assunto processual
20/12/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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