16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009211-69.2024.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZREQUERENTE: SABRINA ANTUNES ALBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG120688)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 10:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-08
28/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:36

Determinada a intimação
30/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009211-69.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SABRINA ANTUNES ALBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG120688)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 31/07/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009211-69.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SABRINA ANTUNES ALBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG120688) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 31/07/2024).

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.
16/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:35

Despacho
15/06/2025 16:00

Juntada de Petição
13/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/04/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SABRINA ANTUNES ALBINO <br/> Data: 10/04/2025 às 13:50. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
22/02/2025 12:01

Juntada de Petição
12/11/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 06:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 06:26

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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