11/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049986-23.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA ELISA VILAS BOAS SERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça após a análise do contracheque anexado ao Evento 35.

INTIME-SE a parte recorrente para cumprir o Despacho do Evento 31, no prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE DESERÇÃO.
01/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:45

Despacho
01/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049986-23.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA ELISA VILAS BOAS SERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
16/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:32

Despacho
16/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/12/2024 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição
09/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 17:50

Determinada a intimação
09/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:47

Determinada a intimação
05/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 17:34

Determinada a citação
18/07/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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