TRF2 - 5007214-18.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:31
Conclusos para julgamento
-
08/09/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007214-18.2024.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: LUANA MATIAS DO ESPIRITO SANTO AMORIMADVOGADO(A): LARISSA BATISTA DA SILVA OTELAGIO (OAB RJ245208)ADVOGADO(A): SIGRID RIBEIRO BUENO (OAB RJ241101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
27/08/2025 01:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
26/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/07/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007214-18.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LUANA MATIAS DO ESPIRITO SANTO AMORIMADVOGADO(A): LARISSA BATISTA DA SILVA OTELAGIO (OAB RJ245208)ADVOGADO(A): SIGRID RIBEIRO BUENO (OAB RJ241101)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I do CPC, para: Reconhecer o direito da autora à pensão militar, com base na exclusão a bem da disciplina, equiparada à morte ficta do ex-militar Raphael Teixeira Amorim, nos termos do art. 5º, §1º, c/c art. 28, do Decreto nº 49.096/1960; Condenar a UNIÃO a implantar o benefício da pensão militar em favor da autora, a contar da data da exclusão do ex-militar, Raphael Teixeira Amorim (24/07/2015) e pagar as parcelas atrasadas desde a exclusão do ex-militar, observando a prescrição quinquenal, até a efetiva concessão.
No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.
Custa ex lege.
Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em face da parte autora ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Interposto recurso voluntário e após apresentadas as contrarrazões, remetem-se os autos ao E.
TRF da 2ª Região.
Transitado em julgado e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
02/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:36
Julgado improcedente o pedido
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05/02/2025 18:22
Juntada de Petição
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24/01/2025 18:49
Conclusos para julgamento
-
23/01/2025 13:23
Despacho
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22/01/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/10/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/10/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2024 19:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2024 11:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 11:57
Despacho
-
04/07/2024 17:01
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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04/07/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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