19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062142-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GEYSON LOPES SIMAOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687)SENTENÇASendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Custas na forma da lei e honorários em 10% do valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.
17/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido
16/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062142-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEYSON LOPES SIMAOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica.

Rio de Janeiro, 20/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700
21/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:29

Determinada a intimação
21/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:26

Determinada a intimação
20/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:44

Determinada a intimação
07/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 18:40

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 21:29

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:15

Determinada a intimação
27/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 01:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062142-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEYSON LOPES SIMAOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende reexame de adequação de questão ao Edital. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO.

EXAME DA OAB.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2.

A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3.

Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4.

Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5.

Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6.

Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7.

Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Mesmo que não se considere amparada uma decisão negativa pelo precedente acima citado, porque realmente não tem em vista o exame de adequação, e sim a anulação da própria questão de concurso, considere-se que a natureza maleável de uma matéria de conhecimento não permite por exemplo que, em língua portuguesa, seja excluída qualquer questão que não seja explicitamente prevista em Edital, até por ser a questão citada objeto de estudo no ensino fundamental, como é notório.

Sendo assim, fica INDEFERIDA A LIMINAR.

Citem-se.

Rio de Janeiro, 25/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000244230
26/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:13

Determinada a citação
25/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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