18/09/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/09/2025 15:42

Juntada de Petição
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2025 21:16

Expedição de ofício
09/09/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 12:33

Decisão interlocutória
05/09/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
14/08/2025 16:29

Juntada de Petição
13/08/2025 10:36

Juntada de Petição
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013645-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOSADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)EXECUTADO: JOSE FERNANDEZ OTEROADVOGADO(A): MARCOS VALERIO MAMEDE DOS SANTOS (OAB RN011384) DESPACHO/DECISÃO evento 111, PET1.

A parte exequente informa que deixa de apresentar a memória de cálculo, assim como de se manifestar quanto à divergência entre os cálculos apresentados até o momento.

Alega, para tanto, que o dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento não é suficientemente claro, gerando dúvidas quanto ao alcance da condenação.

Especificamente, questiona-se se o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus, ou se referido percentual deve ser dividido entre ambos.

Vislumbra-se que a sentença proferida no evento 32 foi omissa em relação ao percentual da condenação que caberia a cada réu, sem que as partes questionassem a omissão, através de embargos de declaração.

Decido.

Preconiza o art. 87, do CPC: Art. 87.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Sobre a matéria temos os seguintes julgados: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA .

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

INMETRO.

LEI Nº 9 .933/99.

VARIAÇÃO DE PESO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS .

MULTA.

GRADAÇÃO.

ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99 .

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

PLURALIDADE DE VENCEDORES.

ARTIGO 87, CAPUT DO CPC.

Inocorrência de violação ao artigo 1.022 do CPC, vez que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi .

No caso dos autos o magistrado a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o e.

STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo.

Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias, mas empresa de CNPJ distinto pertencente ao mesmo grupo econômico .

Portanto, malgrado a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, tal fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor ou mesmo para o órgão administrativo autuante, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única.

Conforme se depreende dos autos, a par de não restar demonstrado o prejuízo sofrido pela suposta ausência de comparecimento do representante da recorrente ao local de armazenagem dos produtos periciados, para tal ato há necessidade de solicitação formal de ingresso protocolizada junto à entidade estadual delegada.

Por sua vez, como bem lembrou o INMETRO “o termo de coleta - que encerra ato administrativo dotado de todos os atributos ínsitos a atos dessa natureza, como a presunção de legitimidade -, assinado pelo representante do estabelecimento comercial e pelo agente público fiscalizador, atesta a inviolabilidade do produto a ser periciado, o qual é posteriormente aberto na presença do representante da fabricante que acompanha o exame pericial, oportunidade em que pode inclusive avaliar o estado de conservação do objeto da perícia”.

Nesse contexto, a ausência do administrado, por qualquer motivo não é capaz de afastar a idoneidade do agente que realizou a perícia, e consequentemente seu resultado .

Por outro lado, a Portaria INMETRO 236/94 é um regulamento destinado aos procedimentos adotados para o controle metrológico nas verificações iniciais e subsequentes das balanças, que, por força de lei, devem ser verificados periodicamente.

O valor fixado a título de multa não é desarrazoado, pois observou os critérios estabelecidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor .

Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista do auto de infração no qual consta a descrição da infração e a fundamentação legal.

A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados.

Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos.

A jurisprudência do e .

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na distribuição dos ônus sucumbenciais, havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado deve ser rateada entre os vencedores, na proporção de suas pretensões, aplicando-se aos vencedores, assim como aos vencidos, a proporcionalidade prevista no art. 87, caput do CPC: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.” Portanto, os honorários advocatícios de sucumbência, deverão ser divididos em partes iguais pelo número de vencedores, que no caso concreto são dois: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP.

Apelação parcialmente provida .(TRF-3 - ApCiv: 50155959820194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2021) RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA.

SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES.

IRRELEVÂNCIA.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1.

O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2.

O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3.

Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015.

A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4.

Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5.

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6.

Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7.

Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente.8.

Recurso especial provido parcialmente. (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.).

Diante do exposto, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida no , deverão ser divididos em partes iguais pelo número de vencedores
09/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 15:02

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 13:22

Juntada de Petição
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013645-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOSADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO evento 104, PET1.Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela parte exequente , para que apresente cumpra o despacho do evento evento 101, DESPADEC1 .
17/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:52

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 09:58

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:10

Determinada a intimação
06/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
15/04/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
10/04/2025 22:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 16:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 12:49

Juntada de Petição
05/03/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/01/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 15:33

Despacho
28/10/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
18/10/2024 17:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:23

Decisão interlocutória
12/09/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
12/09/2024 10:49

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:24

Decisão interlocutória
26/08/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/07/2024 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/07/2024 15:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
23/07/2024 15:31

Decisão interlocutória
23/07/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 13:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/07/2024 10:21

Juntada de Petição
23/07/2024 10:14

Juntada de Petição
30/11/2022 15:39

Juntada de Petição
18/07/2022 13:03

Juntada de Petição
10/05/2022 15:39

Juntada de Petição
18/03/2022 17:42

Baixa Definitiva
18/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:06

Despacho
04/02/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 10:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50136450820184025101
09/10/2020 14:11

Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
09/10/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
10/09/2020 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
25/08/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
21/08/2020 00:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 00:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 00:22

Despacho/Decisão - de Expediente
03/08/2020 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/08/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
16/07/2020 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
16/07/2020 08:51

Juntada de Petição
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/07/2020 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2020 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
29/06/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 11:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
19/06/2019 12:54

Autos com Juiz para Sentença
19/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
20/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
10/05/2019 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2019 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2019 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
10/03/2019 06:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
27/02/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2019 13:21

Juntada de Petição
18/01/2019 14:19

Juntada de Petição
14/01/2019 11:53

Juntada - Peças Digitalizadas
10/01/2019 12:56

Juntada - Peças Digitalizadas
11/12/2018 18:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2018 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2018 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/09/2018 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2018 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
08/08/2018 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2018 21:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
07/08/2018 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
01/08/2018 12:04

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
26/07/2018 19:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2018 19:35

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/07/2018 12:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/07/2018 11:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2018 11:51

Lavrada Certidão
24/07/2018 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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