TRF2 - 5000830-66.2024.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000830-66.2024.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: SONIA DOS ANJOS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 11/09/2025 - Juntado(a) -
11/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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11/09/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-64
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16/08/2025 14:40
Juntada de Petição
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000830-66.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: SONIA DOS ANJOS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.
Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.
Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.
Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.
Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).
Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
16/06/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2025 19:17
Determinada a intimação
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16/06/2025 18:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/06/2025 18:34
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 18:31
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
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04/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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10/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/02/2025 11:44
Juntada de Petição
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/11/2024 14:06
Julgado procedente o pedido
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25/11/2024 17:45
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 17:45
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 25/11/2024 15:20. Refer. Evento 18
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25/11/2024 17:45
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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01/10/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/09/2024 14:44
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 25/11/2024 15:20
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03/09/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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07/08/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 12:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 12:40
Não Concedida a Medida Liminar
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07/08/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:17
Determinada a intimação
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20/06/2024 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 14:27
Determinada a intimação
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17/04/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2024 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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