03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083652-49.2023.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: DORIVAL SILVA ROSETE (Espólio)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 14:35

Juntada de Petição
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083652-49.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAISADVOGADO(A): ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do presente feito em diligência. Compulsando os autos, nota-se que no PPP juntado no evento 1, PPP10, no item 15.3 referente ao "Fator de Risco" constou a informação "Ruído Contínuo e Intermitente", bem como que a Técnica Utilizada foi o Anexo 1 - NR 15 e NHO-01. No despacho proferido no evento 82, DESPADEC1, a empresa EMPRESA GERENCIAL PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON foi intimada pelo Juízo a apresentar PPP autalizado e esclarecer objetivamente, se a exposição do autor ao agente ruído era de forma habitual e permanente ou se intermitente, uma vez que a informação sobre o modo de exposição do agente não estava clara.

A empresa citada apresentou PPP atualizado no evento 85, PPP2, no qual fez constar no item 15.3 referente ao "Fator de Risco" a informação "Ruído intermitente".

No entanto, entedo que tal informação não é suficiente para esclarecer a respeito do modo de exposição do agente nocivo em questão. No ponto, importante fazer o seguinte esclarecimento. De fato, verifica-se que o PPP constante dos autos e do processo administrativo ao especificar o fator de risco ruído apontou como "contínuo ou intermitente" ao longo de todo o intervalo. Conquanto adote o entendimento de que se tratam de expressões mutuamente excludentes, já que o que é contínuo não é intermitente e vice-versa, analisando melhor a questão, conclu-o que o uso da expressão "ruído contínuo ou intermitente" no PPP, na realidade indica apenas o agente nocivo e não o modo de exposição deste agente.

Tal conclusão se extrai do fato de que, tanto o anexo I da NR-15 e a NHO-01 da FUNDACENTRO adotarem essa mesma expressão ("ruído contínuo ou intermitente") para simplesmente designar a exposição ao ruído. Registre-se ainda que a exigência da exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, para o cômputo do tempo como especial somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.032/1995.

Logo, na época em que foi editada a NR-15 da Portaria 3.214/78 não havia qualquer exigência nesse sentido.

Portanto, entendo que a empresa EMGEPRON não cumpriu devidamente o despacho, devendo ser intimada para esclarecer, objetivamente, se o modo de exposição do funcionário DORIVAL SILVA ROSETE ao agente ruído era de forma habitual e permanente ou intermitente. Além disso, no despacho proferido no evento 82, DESPADEC1 também foi determinado que a empresa apresentasse PPP atualizado para regularizar a informação a respeito dos registros de conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. No entanto, a empresa apresentou PPP em que dois períodos continuam irregulares, uma vez que como apontado pelo INSS "Os responsáveis técnicos para dois períodos de labor NÃO INFORMAM REGISTRO DE CRM OU CREA, mas sim registro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)", sendo necessário a apresentação do o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais - LTCAT.

Sendo assim, intime-se a empresa EMPRESA GERENCIAL PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, CNPJ 27.***.***/0003-01, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Esclareça, objetivamente, se o modo de exposição do funcionário DORIVAL SILVA ROSETE ao agente ruído, durante todo o período trabalhado, era de forma habitual e permanente ou intermitente; 2) Apresentar o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais - LTCAT, englobando todo o período trabalhado pelo autor, de forma a suprir a ausência da referida informação, na forma do Tema 208 da TNU, considerando que no PPP apresentado pela empresa ainda há irregularidade a respeito dos registros de conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais; 3) Informar se fazia o recolhimento da contribuição previdenciária adicional RAT/SAT, tendo em vista que nos PPPs apresentados (evento 1, PPP10 e evento 85, PPP2), consta o código GFIP 04, em todo o período de trabalho do autor, indicando custeio de atividade especial, em decorrência da exposição ocupacional aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes.

Atente a Secretaria para que o expediente seja instruído com cópia do PPP apresentado no evento 1, PPP10 e evento 85, PPP2.
25/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:56

Determinada a intimação
18/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/05/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:04

Juntada de Petição
30/04/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
16/04/2025 12:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2025 21:29

Determinada a intimação
26/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/01/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:55

Decisão interlocutória
10/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:35

Despacho
28/11/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:01

Juntada de Petição
13/11/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:40

Despacho
30/10/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
12/08/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/07/2024 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:22

Decisão interlocutória
30/07/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/06/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 10:31

Determinada a intimação
28/06/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:49

Determinada a intimação
27/05/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/03/2024 12:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 11:04

Decisão interlocutória
22/03/2024 06:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:48

Determinada a intimação
19/02/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:22

Despacho
15/12/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/10/2023 06:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 06:38

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:30

Despacho
13/09/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:53

Despacho
09/08/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2023 11:06

Alterado o assunto processual
04/08/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028601-82.2025.4.02.5101

Alessandra de Andrade Freire Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014891-02.2024.4.02.5110

Claudia Regina Lopes da Silva

Os Mesmos

Advogado: Mariane Costa Foly da Silva Dantas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5000212-96.2025.4.02.5001

Gleidiane dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline da Silva Torres Bortolozzo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 5000497-17.2024.4.02.5004

Jessica Amorim Zen

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046203-86.2025.4.02.5101

Viviane Maria Pitombo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Herica Michele Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 17:00

Exibir Processo