22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:16

Denegada a Segurança
23/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058343-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TRB COMERCIAL ATACADISTA LTDAADVOGADO(A): VALERIA MEDEIROS LABANCA (OAB RJ227809)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ138238)ADVOGADO(A): MARCELO SCHMIDT (OAB RJ228695) DESPACHO/DECISÃO Diga a impetrante se subsiste interesse na apreciação do pedido de indenização pelos custos de armazenagem e aluguel de contêiner “demurrage”, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o período a partir da data de início do ato coator.
15/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 23:01

Juntada de Petição
18/06/2025 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058343-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TRB COMERCIAL ATACADISTA LTDAADVOGADO(A): VALERIA MEDEIROS LABANCA (OAB RJ227809)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ138238)ADVOGADO(A): MARCELO SCHMIDT (OAB RJ228695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por TRB COMERCIAL ATACADISTA LTDA em face de suposto ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, consubstanciado na na paralisação do despacho aduaneiro das Declarações de Importação nºs 25/1260299-0 e 25/1260542-5, sob o fundamento de greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.

A parte impetrante aduz que: i) exerce atividade empresarial voltada à importação e comercialização de mercadorias; ii) registrou as DIs no Porto do Rio de Janeiro, estando a liberação das cargas paralisada; iii) a paralisação decorre da greve dos auditores fiscais da Receita Federal; iv) há risco iminente de prejuízo material e comprometimento de obrigações contratuais; v) requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise e liberação da DI no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 4º do Decreto nº 70.235/72, ou, subsidiariamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de extrapolação do referido prazo. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitância dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

No caso concreto, tais requisitos se mostram presentes.

O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela impetrante, fundada no direito à continuidade da prestação do serviço público essencial de fiscalização aduaneira.

Embora a greve dos servidores públicos constitua direito constitucionalmente assegurado (art. 37, VII, da CF), ela não se reveste de caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, como o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) e a razoável duração dos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF), notadamente no que tange a procedimentos alfandegários indispensáveis à circulação de mercadorias.

O periculum in mora é evidente, diante dos custos progressivos com armazenagem e demurrage, além da possibilidade de inadimplemento contratual e perecimento das mercadorias. Ademais, os Tribunais têm reiteradamente decidido que, em situações similares, é legítima a intervenção judicial para assegurar a continuidade do despacho aduaneiro durante greves prolongadas.

Cito, por oportuno, o seguinte julgado do TRF da 2ª Região: “Não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada por paralisação da Receita Federal, tendo em vista que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.” (TRF2 – REMESSA NECESSÁRIA 200651020026729 – Rel.

Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA – DJe 16/05/2015) Assim, há respaldo legal e jurisprudencial para o deferimento parcial da liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a dar continuidade ao procedimento aduaneiro, no tocante à DI nº 25/10855559-9. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a autoridade impetrada analise as Declarações de Importação nºs 25/1260299-0 e 25/1260542-5 e promova os atos necessários à sua conferência aduaneira, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação desta decisão, salvo se houver outro óbice legal devidamente motivado.

INTIME-SE com urgência a autoridade coatora, para que cumpra a determinação, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

DÊ-SE CIÊNCIA à União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que ingresse no feito, caso assim deseje, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal.

Após, venham conclusos para sentença.
16/06/2025 19:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 18:06

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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