06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 14:20

Juntada de Petição
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013902-95.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: MARIA JOSE DUARTEADVOGADO(A): TALITHA LAILA RIBEIRO (OAB MT014887O)INTERESSADO: EXECUTA CONSULTORES & ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): SAMY CHARIFKERSENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 50107201420194025001.
13/08/2025 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010720-14.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 16
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013902-95.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARIA JOSE DUARTEADVOGADO(A): TALITHA LAILA RIBEIRO (OAB MT014887O) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
20/05/2025 22:31

Juntada de Petição
19/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:15

Determinada a intimação
19/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 19:06

Distribuído por dependência - Número: 50107201420194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032860-66.2024.4.02.5001

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Irene Barcelos dos Santos

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5106391-79.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

New Bike Macae LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5031975-43.2024.4.02.5101

Alexandre de Aragao Monteiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5098828-34.2024.4.02.5101

Glaucia Monteiro Weber

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5000760-91.2025.4.02.5108

Joana Darc do Nascimento

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo