TRF2 - 5001003-05.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 21:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
19/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/08/2025 14:16
Determinada a intimação
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19/08/2025 09:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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19/08/2025 09:24
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 09:24
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/07/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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23/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001003-05.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LAVINIA RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUANA FELISBINO RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 13/11/2024 (data do requerimento administrativo).
Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. -
22/07/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 22:21
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 00:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001003-05.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: LAVINIA RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUANA FELISBINO RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 25/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 24 - 11/03/2025 - Determinada a intimação -
01/07/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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01/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 17:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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01/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/06/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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19/05/2025 15:08
Intimado em Secretaria
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26/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/04/2025 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/04/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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09/04/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/04/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAVINIA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 12/06/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
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09/04/2025 15:49
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 33
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09/04/2025 15:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 35
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08/04/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAVINIA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 07/05/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
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05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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11/03/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/03/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:35
Determinada a intimação
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11/03/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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08/03/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/03/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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12/02/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2025 12:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 12:49
Não Concedida a tutela provisória
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07/02/2025 18:49
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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07/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/02/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/02/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/02/2025 18:26
Determinada a intimação
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06/02/2025 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 09:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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