10/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051144-21.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GLORIA REGINA BRANDAO DA ROCHAADVOGADO(A): CRISTIANE GHIOTTO DA SILVA DE ABREU (OAB RJ228940) DESPACHO/DECISÃO O pedido da parte Impetrante do Evento 133, no sentido de que o INSS seja intimado a pagar os atrasados referentes à aposentadoria por tempo de contribuição n. 188.122.083-1, do período de 28/07/2019 a 16/02/2025, com juros e correção monetária, não encontra amparo nos julgados proferidos no presentes autos e devem ser objeto da via própria.

Com efeito, a sentença prolatada no Evento 22 e mantida pelo Egrégio TRF-2ª Região (Evento 45) julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciasse o cumprimento do Acórdão da 16ª Junta de Recursos do CRS, proferido no recurso administrativo n. 44234.074705/2019-11 (Evento 6), na forma abaixo transcrita: "SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, 5 de Dezembro de 2019 Recorrente: GLORIA REGINA BRANDAO DA ROCHA Número do Processo: 44234.074705/2019-11 NB: 42/188.122.083-1 Motivo: FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO ATE 16/12/98 OU ATE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 1.

Trata-se de processo em fase de recurso especial remetido a esta Seção pelos membros da 16ª Junta de Recursos do CRS, sobre a validade dos vínculos no CNIS do requerente em referência e inclusão de vínculo de aluno aprendiz. 2.

A 16ª Junta de Recursos do CRS CONHECEU O RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, negando o período de aluno aprendiz mas pedindo reafirmação da DER para concessão do pleito alegado. 3.

A APS de origem reconheceu todos os vínculos possíveis no tempo de contribuição até 08.05.2018, computando o tempo 28 anos, 10 meses e 04 dias de contribuições.

NÃO foi reconhecido o tempo de aluno aprendiz, pois não possui contribuição no sistema. 4.

Requerente continua em atividade até a data atual. Assim, a JUNTA DE RECURSOS solicita a eventual alteração da DER para concessão do pleito do requerente. 5.

A Interessada trouxe aos autos, um requerimento endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, declarando que concorda com a alteração da Data de Entrada do Requerimento – DER, para a data da implementação dos requisitos necessários para o reconhecimento dos direitos, pois que continua exercendo a atividade e recolhendo mensalmente as contribuições (fl. 107). 6.

Assim, este serviço corroboramos o entendimento da JR para que a APS de origem altere a DER para concessão do benefício em questão. 7. À APS de origem para prosseguimento." Ademais, vale lembrar que, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do Egrégio STF, “o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Por sua vez, entendendo a parte Autora que existem valores a pagar em seu favor, a título de multa, deve promover a execução da quantia que considera correta, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015 e atentando para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a questão, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO.1.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC).2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.3.

Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a.

Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS.

PRECEDENTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO.1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável.2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida.3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020.4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.

Precedente.5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição.7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma.

AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." Intimem-se.
28/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:31

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/04/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
23/02/2025 21:37

Juntada de Petição
12/02/2025 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 09:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
10/02/2025 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/02/2025 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/02/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 01/02/2025 17:47:58)
01/02/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/02/2025 17:47:58)
01/02/2025 17:47

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
01/11/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/09/2024 09:37

Juntada de Petição
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
26/07/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/07/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/07/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:12

Despacho
05/07/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:11

Juntada de Petição
15/04/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
11/01/2024 21:43

Juntada de Petição
08/01/2024 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
08/01/2024 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
20/12/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
15/12/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
15/12/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
15/12/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
15/12/2023 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/12/2023 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/12/2023 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/12/2023 16:18

Decisão interlocutória
12/12/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/11/2023 00:22

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 12:27

Decisão interlocutória
19/10/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:37

Juntada de Petição
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
28/09/2023 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
27/09/2023 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
27/09/2023 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
25/09/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
25/09/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
25/09/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
25/09/2023 18:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/09/2023 18:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/09/2023 18:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/08/2023 10:51

Despacho
27/06/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/04/2023 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
18/04/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
18/04/2023 13:02

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
30/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 13:57

Despacho
09/02/2023 20:06

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/10/2022 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/10/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 18:26

Decisão interlocutória
17/10/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50511442120214025101
31/01/2022 19:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
18/01/2022 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/11/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:30

Determinada a intimação
19/11/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 35
06/10/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/10/2021 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
25/09/2021 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
23/09/2021 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/09/2021 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2021 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2021 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/09/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2021 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
14/09/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 10:50

Julgado procedente o pedido
19/08/2021 12:45

Conclusos para julgamento
14/08/2021 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2021 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 13:24

Juntada de Petição
27/07/2021 05:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2021 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/07/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/07/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2021 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2021 19:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2021 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 17:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
05/07/2021 15:54

Determinada a intimação
30/06/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2021 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2021 11:24

Determinada a intimação
28/05/2021 18:21

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00