19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000239-52.2025.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: JORGE LUIZ DA CONCEICAOADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 18/09/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 48 - 17/09/2025 - Determinada a intimação
18/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:44

Realizado Cálculo de Liquidação
17/09/2025 16:20

Determinada a intimação
16/09/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/06/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 13:01

Juntada de Petição
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-52.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JORGE LUIZ DA CONCEICAOADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 14/12/2024, dia posterior à cessação administrativa, nos termos da fundamentação.

Diante das conclusões da perícia médica judicial e tendo em vista o disposto no art. 62, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, determino que o benefício seja mantido até que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez (§ 1º), ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, cabendo ao INSS convocar o segurado para avaliação pela junta médica do programa de reabilitação profissional, a fim de aferir sua elegibilidade à reabilitação, adotando como premissa a conclusão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam agachamentos frequentes, ortostase prolongada e subir/descer escadas com frequência.

O benefício também poderá ser cessado caso a parte autora se recuse, tácita ou explicitamente, a se submeter à reabilitação, se for o caso, ou deixe de realizar qualquer exame obrigatório, a cargo da Previdência Social.

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, devidas desde aquela data (14/12/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte demandante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:09

Determinada a intimação
07/04/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 10:08

Determinada a citação
30/01/2025 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DA CONCEICAO <br/> Data: 18/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
30/01/2025 13:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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