14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001515-33.2025.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ALESSANDRA VIANA CARDOSO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)RECORRENTE: ALEX GONCALVES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)RECORRENTE: ALINE MATIAS DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)RECORRENTE: ALCIMAR MANHAES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)RECORRENTE: ANGELICA HELENA BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA.

SERVIDOR. auxílio emergial pecuniário. PESCADOR ARTESANAL.

MP 908/2019.

MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SISTEMA RECURSAL PECULIAR DO JUIZADO NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO QUER RECURSAL QUER POR MEIO DE AÇÃO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

EXCEÇÃO AO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. auxílio emergencial que independe de requerimento administrativo conforme se extrai da mp 908/19.

RECURSO da parte autora CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63 e 64
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001515-33.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ALESSANDRA VIANA CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ALEX GONCALVES CARDOSOADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ALINE MATIAS DE BARROSADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ALCIMAR MANHAES CARDOSOADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ANGELICA HELENA BARRETOADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)SENTENÇAIsto posto, diante da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
11/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49, 51, 52 e 53
03/06/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388750820254025101/RJ
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
13/05/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388750820254025101/RJ
07/05/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388725320254025101/RJ
07/05/2025 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388733820254025101/RJ
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388769020254025101
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388750820254025101
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388742320254025101
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388733820254025101
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388725320254025101
30/04/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50388716820254025101
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
31/03/2025 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANGELICA GONCALVES CARDOSO - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARINA DA FONSECA - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BENEDITO BARRETO FILHO - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIANA MACHADO BARRETO - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIANA FIRMO DA SILVA MANHAES - EXCLUÍDA
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Decisão interlocutória
25/03/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 11, 10, 12, 13, 14 e 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
14/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Determinada a intimação
07/03/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO17S)
07/03/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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