TRF2 - 5007193-03.2023.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:05
Baixa Definitiva
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-73 processada no TRF2 com o no. 51704112720254029666/TRF (CONCEICAO NUNES STEIN)
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007193-03.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: CONCEICAO NUNES STEINADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.
Intime-se. -
27/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/08/2025 17:32
Decisão interlocutória
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26/08/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 17:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-73
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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05/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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05/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 16:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-73
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07/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007193-03.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: CONCEICAO NUNES STEINADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 18/06/2025 - PETIÇÃO -
30/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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30/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/05/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 10:01
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/03/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/02/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 16:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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07/02/2025 16:34
Transitado em Julgado
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2025 09:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/12/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/12/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/09/2024 14:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/08/2024 17:05
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2024 16:13
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 15:53
Juntada de Petição
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18/07/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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24/06/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2024 17:56
Julgado procedente o pedido
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15/03/2024 17:51
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/01/2024 19:56
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/01/2024 19:56
Determinada a citação
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22/01/2024 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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12/01/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/12/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 13:35
Determinada a intimação
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15/12/2023 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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