10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062812-81.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM no qual a parte autora discute o contrato de empréstimo realizado pelo réu.

Alega que contratou com o réu a espécie de CRÉDITO CONSIGNADO e, para sua surpresa, os valores cedidos pela Ré não se tratavam de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito.

Intimada a apresentar o documento da avença, a CEF alegou não encontrá-lo.

A questão controvertida deve ser analisada sob a égide do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR haja vista tratar-se notoriamente de relação de consumo.

O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do referido diploma legal, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.

Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótes, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.” Ante o exposto, inverto o ônus da prova, devendo a CEF apresentar o contrato de empréstimo entabulado entre as partes, no prazo de quinze dias.
08/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:44

Determinada a intimação
26/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062812-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO LIMOEIRO DE SAADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
13/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:25

Determinada a intimação
06/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 17:44

Juntada de Petição
15/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:38

Determinada a intimação
08/04/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 17:21

Juntada de Petição
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:44

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 12/11/2024 15:38:14)
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 15:10

Juntada de Petição
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/11/2024 11:55

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/10/2024 05:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:14

Determinada a citação
27/09/2024 11:31

Juntada de Petição
20/09/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:44

Determinada a intimação
22/08/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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