TRF2 - 5001187-52.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:55
Baixa Definitiva
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06/08/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> ESCAC03
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06/08/2025 10:52
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2025 A 17/07/2025RECURSO CÍVEL Nº 5001187-52.2024.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: MARIA JULIA DO NASCIMENTO BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA.
OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRAVotante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRAVotante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVAVotante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO -
15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 14:37
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5001187-52.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: MARIA JULIA DO NASCIMENTO BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA INTERESSADO: MARIA LUCIA BARBOSA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
30/06/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/06/2025 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2025 14:00 a 17/07/2025 17:00</b><br>Sequencial: 9
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001187-52.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: MARIA JULIA DO NASCIMENTO BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.
Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 10/07/2024 e encerramento no dia 17/07/2025.
Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE A SUSTENTAÇÃO ORAL E O ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO pelos advogados e advogadas. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para, POR PETIÇÃO NOS AUTOS. requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária por videoconferência, QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral.
Caso seja solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão originária e incluído na sessão seguinte acima referida por ato ordinatório, com nova intimação das partes. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos.
A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. 5 – No caso do item 2 o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 03/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador.
Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 6.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 6.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 6.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 7 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Intimem-se. -
17/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 16:21
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR03G01)
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14/05/2025 16:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/04/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/03/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 19:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/03/2025 18:45
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2025 15:20
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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25/09/2024 13:41
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 22:16
Juntada de Petição
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11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2024 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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24/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/05/2024 15:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 10:54
Não Concedida a tutela provisória
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14/03/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2024 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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