26/08/2025 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 20:56

Juntada de Petição
21/08/2025 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058391-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEBERSON PEREIRA PINTOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas.

Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701
20/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Determinada a intimação
19/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058391-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEBERSON PEREIRA PINTOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica.

Rio de Janeiro, 15/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700
15/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:43

Determinada a intimação
15/08/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 15:18

Juntada de Petição
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058391-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEBERSON PEREIRA PINTOADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende anulação/reexame de certas questões que aponta no exame de concurso de que tomou parte, além da convocação para participação no teste de aptidão física. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO.

EXAME DA OAB.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2.

A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3.

Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4.

Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5.

Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6.

Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7.

Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Sendo assim, fica INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias.

Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 42924
16/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:15

Determinada a citação
13/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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