14/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
06/08/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM07
05/08/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011068-88.2022.4.02.5110/RJ RECORRIDO: SILVIO JOSE DA SILVA BARBOSA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO 1.

Inicialmente, chamo o feito à ordem.

Retorno dos autos, acorde com despacho do Evento 107, que indica que a decisão do Evento 98 não estaria relacionada ao caso concreto, o que, de fato, ocorreu.

Com isso, torno sem efeito a decisão do Evento 98 e passo a proferir nova decisão: Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença o condenou a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93. 2.

Em recurso, o INSS impugna a caracterização da deficiência, reiterando que o impedimento de longo prazo não estaria caracterizado. Aduz que os laudos periciais não constataram a existência de deficiência, o que inviabilizaria o deferimento do benefício.

Ao final, requer a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido. 3.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos: (...) Do enquadramento como pessoa com deficiência O perito do Juízo atestou em 12/09/2023 (evento 38, PERÍCIA1) que a parte autora é portadora de CID 10 G40 - Epilepsia, patologia que lhe causa impedimentos de longo prazo à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É o entendimento deste Juízo a partir das respostas fornecidas pela d.

Perita aos quesitos "estruturas do corpo - defici[ê]ncia leve," "participação social - impedimentos leves," "2" e "3".

Ademais, o parágrafo § 10 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 define impedimentos de longo prazo como sendo aqueles que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, sendo irrelevante se anteriores ou posteriores à data de sua constatação.

Por fim, a cura ou a cessação do impedimento de longo prazo apenas produzem efeito a partir de sua constatação, não sendo a mera possibilidade requisito para a concessão ou não do benefício assistencial.

Da impugnação ao laudo pericial Quanto à impugnação ao laudo judicial, de acordo com a Resolução n.º 1851/2008 do Conselho Federal de Medicina, ao médico assistente é cabível especificar o tempo necessário à recuperação do paciente.

Todavia, é do médico perito nomeado a competência para assistir o Juízo, atestando a capacidade ou incapacidade do examinado, nos termos do artigo 156 do CPC.

Assim, eventuais divergências entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elidem a eficácia do laudo produzido em juízo, dotado de total imparcialidade e higidez. (...) 4.

O laudo foi claro ao confirmar a existência de impedimento (deficiência leve) de longo prazo (superior a dois anos).

Não há nos autos qualquer contraprova capaz de infirmar a conclusão pericial. 5.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:53

Conhecido o recurso e não provido
24/03/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
11/12/2024 05:49

Decisão interlocutória
12/11/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 10:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM07
12/11/2024 10:32

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:38

Conhecido o recurso e provido
24/09/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/08/2024 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/08/2024 20:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2024 13:56:06)
20/08/2024 20:06

Juntada de Petição
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/08/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/07/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
17/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 13:41

Conclusos para julgamento
27/05/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:17

Determinada a intimação
19/04/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2024 10:31

Conclusos para julgamento
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
06/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:02

Juntada de Petição
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2023 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
04/12/2023 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2023 12:39

Conclusos para julgamento
30/11/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/11/2023 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/11/2023 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 08/11/2023 15:36:28)
08/11/2023 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/08/2023 14:16

Juntada de Petição
29/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 27 e 28
17/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SILVIO JOSE DA SILVA BARBOSA JUNIOR Data: 12/09/2023 às 10:00. Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
17/07/2023 16:34

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2023 16:28

Determinada a intimação
20/06/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/06/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 15:04

Despacho
03/05/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
30/04/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/03/2023 23:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
08/03/2023 15:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
16/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SILVIO JOSE DA SILVA BARBOSA JUNIOR Data: 21/03/2023 às 08:20. Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
13/02/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 09:11

Determinada a citação
09/12/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 17:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
06/12/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00