TRF2 - 5092821-26.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2025 11:25
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/07/2025 12:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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18/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO14
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16/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/06/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/06/2025 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5092821-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: DAVI PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN.
SERVIDOR ATIVO OCUPANTE DO CARGO DE MESTRE DE LANCHA.
ART. 284-A DA LEI Nº 11.907/2009.
DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA GACEN NO VALOR FIXADO PELO ANEXO LVII DA LEI Nº 14.673/2023.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
CARÁTER GERAL.
INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação.
Intimem-se as partes e transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
13/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
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06/06/2025 18:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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05/06/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/04/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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13/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 17:06
Julgado procedente o pedido
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27/01/2025 11:12
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/11/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2024 16:20
Determinada a citação
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12/11/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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