25/07/2025 15:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
25/07/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/06/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5015193-72.2021.4.02.5001/ES APELANTE: SANDRO V.

T.

FAZOLI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)APELANTE: SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO V.

T.

FAZOLI e OUTRO, com base no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE OS VALORES DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SVT LTDA e SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser reconhecido o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS S sobre o ICMS-ST destacados nas notas fiscais das mercadorias adquiridas, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a tal título, denegou a segurança. 2. Cinge-se a questão a verificar a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST destacados nas notas fiscais e, consequentemente, o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a tal título. 3. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Sendo o contribuinte substituído mero contribuinte econômico do ICMS-ST, tudo aquilo que ele (substituído) obtém pela venda de suas mercadorias e/ou serviços a terceiros é preço e, como tal, constitui receita bruta/faturamento seu, não possuindo qualquer relação com o ICMS-ST já recolhido anteriormente pelo substituto. É, por assim dizer, que não há formalmente qualquer parcela recebida pelo substituído a título de ICMS a ser repassada ao Estado, visto que os valores já o foram repassados antecipadamente pelo substituto, havendo apenas a repercussão econômica desse repasse (que inclusive pode ou não existir) e que não legitima o pleito, mormente porque o substituto pode ou não aumentar o valor da mercadoria para pagar o ICMS-ST. 5. O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. 6. Consoante se observa da legislação de regência, existe expressa previsão no sentido de excluir do âmbito de incidência do PIS e da COFINS o ICMS-ST.

Ora, se o ICMS-ST não integra o conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições mencionadas, é certo dizer que não há crédito a ser gerado a favor do contribuinte substituído, no caso, a ora Apelante. 7. Permitir o creditamento também do valor pago a título de ICMS-ST pago pelo substituto tributário seria consentir duplo creditamento ao substituído, visto que poderia ele se creditar pelo valor das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do substituto e, de outro lado, pelo ICMS-ST embutido no preço dessas mesmas mercadorias, sobre o qual não incidiram as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, criando-se benefício fiscal não almejada pela lei. 8. Compreender diferentemente disso, ou seja, acolhendo à tese da Impetrante, seria conceder verdadeiro tratamento anti-isonômico e privilegiado à ela, em detrimento de todas as outras empresas do mesmo ramo de atuação que se submetem à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, desconsiderando os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de modo a criar situação mais favorável ao contribuinte do que aquela perseguida pela lei. 9. É certo considerar-se como indevida a inclusão do ICMS direto na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que seriam os valores mero ingresso, montante em trânsito pelas contas da empresa, cuja titularidade seria do ente federativo.

Por outro lado, a mesma conclusão não se pode sustentar no tocante ao ICMS-ST, na medida em que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, pois quem o recolhe, como afirmado inicialmente, é o fornecedor/industrial/fabricante substituto. 10. Em síntese: se o ICMS está na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelo substituto, o valor correspondente a essas contribuições é pago nas diversas etapas da cadeia econômica e gera o creditamento das contribuições respectivas do substituído, pois o ICMS integra o valor dos produtos adquiridos pelo substituído.

Contudo, como o ICMS-ST (como é o caso destes autos) já está excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituto, portanto não sendo pago nas diversas etapas da cadeia econômica, os valores recolhidos a tal título são incapazes de gerar o creditamento das contribuições respectivas para o substituído, pois, houvesse creditamento, haveria creditamento duplo, o que configuraria benefício fiscal, a depender de expressa previsão legal. 11. Apelação desprovida.

A parte autora interpôs recurso especial no evento 48. Em razões recursais, aponta a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como art. 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03.

Em razão do julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, os autos foram encaminhados ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que decidisse acerca da adequação do v. acórdão recorrido ao Tema repetitivo.

O órgão julgou decidiu não exercer o juízo de retratação em acórdão ementado nos seguintes termos: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CREDITAMENTO DO ICMS-ST NA SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS.

QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA DA EXCLUSÃO DO IMPOSTO ESTADUAL DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.896.678 E Nº 1.958.265/SP (TEMA 1.125 DO STJ).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para reexame do acórdão do evento 14, e eventual adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado nos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265, ambos afetados para julgamento sob o rito dos repetitivos - Tema 1.125. 2.

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no dia 13/12/2023, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator fixando a seguinte tese jurídica: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3.

A discussão objeto do Tema 1.125 se limitou a discutir a inclusão ou exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, não tendo sido examinada a possibilidade de creditamento de tais valores na sistemática de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que segue a disciplina prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. 4.

Permanece íntegra a conclusão do acórdão no sentido de que, embora indevida a inclusão do ICMS direto na base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS-ST (como é o caso destes autos) já está excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituto, portanto não sendo pago nas diversas etapas da cadeia econômica, os valores recolhidos a tal título são incapazes de gerar o creditamento das contribuições respectivas para o substituído, pois, houvesse creditamento, haveria creditamento duplo, o que configuraria benefício fiscal, a depender de expressa previsão legal. 5.

A tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos reforça a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "se o ICMS-ST não integra o conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições mencionadas, é certo dizer que não há crédito a ser gerado a favor do contribuinte substituído". 6.

Juízo de retratação não exercido. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o tribunal de origem, na fase de retratação, mantém o acórdão recorrido, não é necessária a interposição de um segundo recurso especial, sendo facultado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fundamento. REsp n. 1.946.242/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.

Na hipótese, intimada acerca do julgamento negativo do juízo de retratação, a parte autora não complementou as razões recursais.

No mais, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.231 dos recursos repetitivo, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído." Registre-se que o próprio Tribunal Superior já vem conferindo aplicabilidade ao julgado.

A propósito: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PIS E COFINS.

CREDITAMENTO.

VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.231/STJ.

ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

SÚMULA 168/STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: 10.1.

Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído."2.

No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada no julgamento do referido recurso especial repetitivo.3. A Corte Especial assentou que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que o recurso especial não se presta ao exame direto de eventuais violações à CF/1988, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Precedentes.5.

Incide, na espécie, o enunciado 168 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."6.

Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.013.801/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS.

CREDITAMENTO.

VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST).

IMPOSSIBILIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 1.598/77.CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO TEMA N. 1231. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, TAMPOUCO DE SOBRESTAR O FEITO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1231), por ocasião do julgamento do REsp n. 2.072.621/SC; REsp n. 2.075.758/ES; e EREsp n. 1.959.571/RS;julgados em 20/6/2024, publicados no DJe de 25/6/2024, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques.2.

O entendimento assente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, ainda que pendente de apreciação embargos de declaração.

Por conseguinte, tampouco há falar em sobrestamento do feito.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025) Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.365, firmou tese no sentido de que: É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 1231 do Superior Tribunal de Justiça, com base do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC.
29/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 16:07

Negado seguimento a Recurso Especial
20/03/2025 00:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/03/2025 16:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
18/03/2025 16:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
22/02/2025 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/01/2025 21:22

Juntada de Petição
24/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 18:37

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
02/12/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
29/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024 Período da sessão: 17/12/2024 13:00 a 23/12/2024 12:59
29/11/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 45ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de dezembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5015193-72.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: SANDRO V.

T.

FAZOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELANTE: SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
28/11/2024 19:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
28/11/2024 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/11/2024 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/12/2024 13:00 a 23/12/2024 12:59 Sequencial: 46
28/11/2024 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
27/11/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
27/11/2024 17:36

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
27/11/2024 16:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
27/11/2024 16:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/11/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/11/2024 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2022 16:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/06/2022 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2022 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/06/2022 13:53

Juntada de Petição
13/06/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 19:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2022 19:15

Recurso Especial sobrestado
10/06/2022 14:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
08/06/2022 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2022 22:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/04/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/04/2022 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/04/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/04/2022 16:19

Juntada de Petição
01/04/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
01/04/2022 16:13

Juntado(a)
01/04/2022 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
01/04/2022 16:13

Juntado(a)
01/04/2022 01:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/03/2022 12:43

Juntada de Certidão
04/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022 Data da sessão: 22/03/2022 13:00:00
04/03/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 8ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de março de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 28 de março de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 22 de MARÇO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5015193-72.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: SANDRO V.

T.

FAZOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO: DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELANTE: SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO: DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
03/03/2022 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/03/2022 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/03/2022 13:00 Sequencial: 86
03/03/2022 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
23/02/2022 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
21/02/2022 11:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
18/02/2022 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 24
18/02/2022 13:09

Juntada de Petição
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/01/2022 15:57

Juntada de Petição
28/01/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/01/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/01/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/01/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/01/2022 15:51

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
27/01/2022 15:51

Juntado(a)
27/01/2022 15:51

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
27/01/2022 15:51

Juntado(a)
26/01/2022 19:27

Sentença confirmada - por unanimidade
25/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/11/2021 18:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/12/2021 13:00 Sequencial: 27
24/11/2021 15:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
22/11/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
22/11/2021 14:12

Juntado(a)
19/11/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Remetidos os Autos para fins administrativos - 19/11/2021 14:53:28)
19/11/2021 14:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
19/11/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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