19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010680-53.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SARA DE ALMEIDA REIS DA SILVAADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial verifica-se que o acolhimento do pedido autoral depende da comprovação de fatos que, em tempos outros, exigiria a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral.

Porém, o intuito do rito dos Juizados Especiais é o de tornar o processo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o ponto controvertido.

Isso porque, segundo a Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido.

Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação, foram realizadas mais de 163 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Além disso, destaca-se também a orientação contida no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, que desde 2022 tratava de “estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários”.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 CLÁUSULA QUINTA. 1.3 – “Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais” 2.4.

Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal Sob esse prisma, está as recomendações da Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. “redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.” Tendo como norte os dispositivos citados, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, se a parte assim desejar.

Assim, faculto que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda, observando-se as seguintes orientações: 1.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; 2.

Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 3. Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; 4.

Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos, considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s), a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, perdendo o autor, assim, uma faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé, considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta.
18/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:51

Decisão interlocutória
18/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010680-53.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SARA DE ALMEIDA REIS DA SILVAADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
24/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 13:48

Juntada de Petição
23/03/2025 18:56

Juntada de Petição
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA DE ALMEIDA REIS DA SILVA <br/> Data: 24/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência -
20/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:44

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 14:32

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:15

Determinada a intimação
07/01/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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