04/08/2025 10:56

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001869-83.2024.4.02.5106/RJREQUERENTE: LUISA DE MARILAQUE BASTOS DE FREITASADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001869-83.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUISA DE MARILAQUE BASTOS DE FREITASADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente feito de cumprimento de sentença (JEF) em que a exequente requer o cumprimento do título executivo judicial que julgou "PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, relativa ao vínculo laboral mantido com o Município de Petrópolis, (Cod.

Estab. 5697000027253 / Carteira de Trabalho 64851/10, PIS/PASEP *20.***.*77-03), a fim de viabilizar os procedimentos necessários para que a parte autora possa efetuar o levantamento do saldo existente." Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, a executada alegou impedimento técnico na conta vinculada do exequente, alegando que o saldo disponível foi levantado pelo empregador "Prefeitura de Petrópolis".

Em resposta, a exequente argumentou que a alegação apresentada no evento 46, PET1 já foi enfrentada na sentença proferida nos autos (evento 33, DOC1), requerendo, por fim, nova intimação da CEF para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à autora. A questão de impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer, mencionada pela CEF, já foi analisada na sentença proferida nos autos (evento 33, DOC1). Restou claro que não houve o saque dos saldos das contas fundiárias pelo Municíopio de Petròpolis, "mas compensação automática realizada pela própria CEF visando quitar débitos do empregador." (evento 33, DOC1) Portanto, entendo que a petição apresentada pela CEF (evento 33, DOC1) é protelatória, uma vez que traz argumentos já analisados, com a juntada, inclusive, de extrato analisado no título executivo judicial.

Ante o acima exposto, intime-se novamente a executada para que dê cumprimento ao que lhe foi determinado no evento 33, DOC1, para "recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, relativa ao vínculo laboral mantido com o Município de Petrópolis, (Cod.

Estab. 5697000027253 / Carteira de Trabalho 64851/10, PIS/PASEP *20.***.*77-03), a fim de viabilizar os procedimentos necessários para que a parte autora possa efetuar o levantamento do saldo existente" no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos.

Comprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:05

Despacho
07/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:35

Determinada a intimação
04/04/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 10:31

Juntada de Petição
17/03/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/03/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
17/01/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 21
18/10/2024 17:43

Juntada de Petição
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:56

Determinada a intimação
27/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 18:35

Juntada de Petição
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 14:01

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/07/2024 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 14:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
23/07/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 20:41

Determinada a citação
15/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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