11/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:24

Determinada a intimação
11/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 16:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/07/2025 16:37

Determinada a intimação
23/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 14:52

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
03/07/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 15:20

Juntada de Petição
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050710-27.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 e seu parágrafo único da EC 103/2019 , a partir de 08/04/2025, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 38 anos, 11 meses e 10 dias até 08/04/2025, dos quais 33 anos, 7 meses e 23 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:46

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 21:11

Alterado o assunto processual
05/06/2025 14:58

Juntado(a)
26/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:39

Determinada a intimação
09/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:23

Juntada de Petição
31/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 08:28

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 23:12

Juntada de Petição
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/01/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/12/2024 21:30

Determinada a intimação
18/12/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/10/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:04

Determinada a citação
16/10/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:21

Despacho
13/09/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:58

Determinada a intimação
26/08/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:55

Determinada a intimação
22/07/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 22:39

Juntada de Petição
19/07/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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