TRF2 - 5106258-71.2023.4.02.5101
1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 21:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
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16/07/2025 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
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12/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 16:09
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106258-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme julgado: "PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP .
NULIDADE.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.
INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.
PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF .
AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.
CAUTELAS NECESSÁRIAS.
NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.
Min.
Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.
A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.
No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.
Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp , seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.
De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.
As nulidades no processo penal. 11. ed.
São Paulo: RT, 2011, p. 27).
Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief . 6.
Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief .
De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.
Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.
De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.
Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.
Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.” (HC 641.877/DF, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Em face ao exposto, defiro a citação da executada, por WhatsApp, nos telefones indicados pela exequente na petição do evento 69 – PET1 (CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DE MEDEIROS - (21) 98326-7458 e (21) 98406-2732).
O Oficial de Justiça deverá proceder à identificação da executada, solicitando o envio do documento de identidade e foto para comprovação de que o receptor das mensagens é o citando. -
01/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 13:35
Decisão interlocutória
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27/06/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/05/2025 11:48
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 12:29
Despacho
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26/01/2025 14:10
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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20/01/2025 21:59
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2025 17:59
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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06/12/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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04/12/2024 16:04
Juntada de Petição
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28/11/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:07
Determinada a intimação
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27/11/2024 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 11:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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04/09/2024 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
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02/09/2024 12:14
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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30/08/2024 17:19
Juntada de peças digitalizadas
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31/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2024 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/07/2024 14:45
Decisão interlocutória
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18/07/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 15:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/05/2024 15:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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06/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/03/2024 15:18
Juntada de Petição
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19/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 11:27
Decisão interlocutória
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16/03/2024 09:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 23:13
Juntada de Petição
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12/03/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2024 13:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/03/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 10:39
Decisão interlocutória
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10/03/2024 18:55
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2024 18:55
Transitado em Julgado
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07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/02/2024 15:13
Intimado em Secretaria
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07/02/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 14:55
Julgado procedente o pedido
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30/01/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/01/2024 16:52
Conclusos para julgamento
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11/01/2024 16:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 11/01/2024 16:51:44)
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11/01/2024 16:41
Juntada de Petição
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05/12/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/11/2023 10:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/11/2023 18:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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26/10/2023 13:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/10/2023 12:47
Decisão interlocutória
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26/10/2023 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2023 12:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2023 14:36
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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18/10/2023 13:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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18/10/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 20:00
Decisão interlocutória
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16/10/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 15:42
Juntada de Certidão
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16/10/2023 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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