20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006190-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:45

Concedida a Segurança
12/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 05:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 22:11

Juntada de Petição
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04F)
22/04/2025 12:18

Alterado o assunto processual
21/04/2025 23:00

Declarada incompetência
12/03/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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