19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001014-30.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSA MARIA FREITAS SILVAADVOGADO(A): WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ223614) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, ao acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (R$ 91.080,00), nos termos do art. 17, parágrafo 4º, da Lei 10.259/2001.

Salienta-se que a renúncia deverá ser atualizada e subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato.

Apresentada a renúncia, expeça a Secretaria RPV, em favor do(a) beneficiário(s), na quantia devida.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia expressa, prosseguirá a execução em relação ao valor R$ 142.281,91 apresentado nos cálculos no evento 117, isto é, com a expedição de precatório em favor do autor e de seu advogado.
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Determinada a intimação
16/09/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001014-30.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSA MARIA FREITAS SILVAADVOGADO(A): WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ223614) DESPACHO/DECISÃO Evento 117, CALC2 - Dê-se vista à parte autora quanto ao cálculo apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, bem como de sua impugnação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

Do contrário, voltem os autos conclusos.
28/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 11:40

Determinada a intimação
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição
25/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 16:39

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001014-30.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSA MARIA FREITAS SILVAADVOGADO(A): WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ223614) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Benefício nº 21/227.830.957-3 – Período de 22/10/2018 a 01/06/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:11

Determinada a intimação
27/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
25/06/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 11:04

Determinada a intimação
17/06/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/10/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 11:17

Juntada de Petição
15/10/2024 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 13:17

Determinada a intimação
17/09/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 11:00

Determinada a intimação
20/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2024 20:27

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 14:27

Conclusos para julgamento
17/11/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/10/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 13:10

Determinada a intimação
27/10/2023 18:23

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/10/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/10/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2023 14:18

Determinada a intimação
17/10/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
06/03/2023 14:29

Juntada de Petição
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/02/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 11:11

Determinada a intimação
08/02/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 07/02/2023 11:00. Refer. Evento 34
08/02/2023 11:51

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2023 19:33

Juntada de Petição
12/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/11/2022 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 07/02/2023 11:00
01/11/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/11/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2022 17:14

Determinada a intimação
28/10/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2022 11:59

Conclusos para julgamento
25/05/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2022 14:12

Determinada a intimação
25/04/2022 13:33

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2022 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
11/04/2022 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2022 12:16

Determinada a citação
30/03/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2022 17:42

Determinada a intimação
07/03/2022 13:20

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2022 11:04

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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