20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
17/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 14:20

Alterado o assunto processual
08/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005225-41.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ANGELA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)SENTENÇA27.

Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, julgo : a) parcialmente procedente o pedido para condenar a ré CONAFER à devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário de pensão por morte n. 154.215.660-0, a título de "contribuição CONAFER", nas competências de 11/2022 a 10/2024, conforme valores discriminados no histórico de créditos (evento 54), atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (07/12/2022), nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ. b) parcialmente procedente o pedido para condenar a ré CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES - CONAFER, ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ), devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (07/12/2022), por se tratar de relação extracontratual, nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ; e c) improcedentes os pedidos formulados em face do INSS. 28.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 29.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 30.

Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré CONAFER intimada a comprovar o cumprimento do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 31.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 32.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:54

Juntado(a)
04/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
27/01/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/10/2024 12:45

Intimado em Secretaria
14/10/2024 14:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO43S)
14/10/2024 14:52

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/10/2024 14:30. Refer. Evento 13
11/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:29

Despacho
09/10/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/10/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/10/2024 12:28

Despacho
30/09/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:20

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 14 e 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:40

Despacho
23/08/2024 23:35

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 23:29

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/10/2024 14:30
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 12:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO43S para CESOLRIOA)
20/08/2024 12:32

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 17:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:33

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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