09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049294-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: ROBERTA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: SANDRA MARIA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
03/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049294-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: ROBERTA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: SANDRA MARIA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL DA ROCHA SILVA, ROBERTA DA ROCHA SILVA e SANDRA MARIA DA ROCHA SILVA ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:14

Despacho
10/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049294-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: ROBERTA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795)AUTOR: SANDRA MARIA DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121)ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: JUNTAR o termo de renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
25/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:32

Determinada a intimação
25/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO32F para RJDCA01F)
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
04/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:02

Determinada a intimação
21/05/2025 06:27

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 06:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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