29/08/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-79 processada no TRF2 com o no. 51698215020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-79 processada no TRF2 com o no. 51698206520254029666/TRF (DANIELA PESTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-79 processada no TRF2 com o no. 51698206520254029666/TRF (OROZINA DE OLIVEIRA DA SILVA)
13/08/2025 11:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-79
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001014-77.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRAREQUERENTE: OROZINA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 25/07/2025 - Juntado(a)
25/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-79
24/07/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001014-77.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: OROZINA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) DESPACHO/DECISÃO Evento 80: trata-se de pedido autoral "de remessa à Vara Federal Comum" com vistas ao recebimento da totalidade do crédito apurado a título de atrasados sem qualquer decote. Decido.

Sem razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na verdade, renunciou expressamente ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e endereçou sua demanda ao 'Juizado Especial Federal Adjunto', conforme se infere do evento 1.10, págs. 1 e 10: "(...)" A renúncia em questão foi manifestada pela advogada subscritora da petição inicial (RJ198428) em atenção aos poderes específicos para 'renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação' e 'firmar compromisso" discriminados na procuração do evento 1.2: Sendo assim, diante da aludida renúncia expressa para fins de fixação de competência desta especializada (art. 3º da Lei 10259/2001), de rigor a limitação ao teto dos JEFs, sob pena inclusive de violação ao princípio do venire contra factum proprium, razão pela qual indefiro o pedido do evento 80.

Prossiga-se com o cadastro do requisitório de pagamento com base nos cálculos apresentados pela ré. Antes, porém, considerando a diminuta quantia que excede ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, retornem os autos à parte autora para esclarecer se pretende a expedição de RPV, caso em que deverá apresentar renúncia específica, nos termos do art. 17, §§ 1º e 4º da Lei 10259/2001 c/c Enunciado nº. 71 do FONAJEF, in verbis: Art. 17. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.
18/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:52

Despacho
16/07/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001014-77.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: OROZINA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora, para esclarecer se renuncia ao teto de 60 salários mínimos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
18/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/04/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 07:34

Juntada de Petição
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
11/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:13

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2024 18:38

Juntada de Petição
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento
08/09/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 17:21

Juntada de Petição
23/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 05:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2024 23:39

Juntada de Petição
05/07/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:57

Despacho
27/06/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:54

Juntada de Petição
18/06/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OROZINA DE OLIVEIRA DA SILVA <br/> Data: 03/07/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVED
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:56

Determinada a intimação
17/05/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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