15/08/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000793-05.2025.4.02.5004/ESAUTOR: RODRIGO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586)SENTENÇADo exposto: 1. Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de obter a restituição de valores pagos anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 2. Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 2.1. declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da contribuição sobre Folgas indenizadas. 2.2. condeno a União em obrigação de restituir à parte autora (ou a autorizar-lhe que compense com débitos próprios, a partir do trânsito em julgado desta sentença) os valores pagos indevidamente ou a maior a título das contribuções referidas no item precedente (2.1), excluídos aqueles alcançados pela prescrição quinquenal (CTN, art. 168), observando que sobre as parcelas repetíveis incidirão, exclusivamente, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), capitalizada de forma simples, aplicada a partir do mês seguinte àquele em que foi paga cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º); 2.3. rejeito o pedido de que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas denominadas dobras/Hora Extra Trabalhada na Folga/ Dif. dobra.
17/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 19:03

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 17:33

Juntada de Petição
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Determinada a intimação
20/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003256-08.2025.4.02.5104

Benedita da Silva Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 20:42

Exibir Processo

Processo nº 5010958-23.2025.4.02.5001

Daniel Gustavo Mendoza Palma

Pro-Reitor de Graduacao - Universidade F...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5005923-52.2021.4.02.5121

Liliana Quaresma Philomeno Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063791-09.2025.4.02.5101

Ubiratan Passos Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexssandra Henrique Operiano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5000761-77.2024.4.02.5119

Sandra Sueli Leal da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 17:14

Exibir Processo