15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5112033-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Indefiro o pedido de arresto formulado pela CEF no evento 103, visto que a autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que a parte requerida, que ainda não foi citada, esteja em estado de insolvência ou tentando dilapidar seu patrimônio.

Por conseguinte, intime-se a CEF a promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
11/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:51

Despacho
11/09/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:20

Juntada de Petição
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5112033-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Tendo em vista o certificado nos eventos 91/96, intime-se a autora a promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
03/09/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 00:46

Despacho
03/09/2025 00:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 00:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2025 21:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 10:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2025 10:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2025 10:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/08/2025 10:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/07/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 17:13

Despacho
21/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:37

Juntada de Petição
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5112033-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de requerimento da CEF para realização de citação dos réus pelo aplicativo Whatsapp.

Decido.

A citação é ato formal não podendo prescindir das prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, do CPC).

Conquanto o STJ e o STF apresentem precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.

EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.

ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).

Contudo, passada a situação de excepcionalidade, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme abaixo transcrito: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Não há no autos endereço eletrônico cadastrado nos sistemas da Justiça para citação dos executados.

A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI.

DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022.2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação.10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dessa forma, indefiro o pedido de citação dos executados via WhatsApp, visto que a referida modalidade citatória não confere segurança no tocante à exata identificação do destinatário podendo ensejar nulidade.

Por conseguinte promova a CEF o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sobretudo se persiste o interesse na expedição da carta precatória, bem como informando o endereço atualizado dos requeridos, sob pena de extinção.

Prazo: 5 (cinco) dias.
12/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 15:29

Despacho
10/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:04

Juntada de Petição
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5112033-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se a CEF para que se manifeste sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça (eventos 62 e 63), bem como para que requeira o que for de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, observando-se o disposto no art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006.
25/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:29

Despacho
24/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 17:44

Despacho
16/06/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 50
13/05/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:44

Despacho
12/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição
12/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:02

Despacho
12/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:42

Despacho
02/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 14:35

Juntada de Petição
29/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:50

Juntado(a)
15/04/2025 11:00

Juntado(a)
02/04/2025 20:20

Juntado(a)
01/04/2025 17:00

Despacho
31/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 13:09

Juntada de Petição
24/03/2025 10:59

Juntado(a)
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:51

Despacho
26/02/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:00

Juntada de Petição
19/02/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:01

Despacho
18/02/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 22:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 11:42

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/01/2025 11:42

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/12/2024 14:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
27/12/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 17:25

Despacho
23/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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