TRF2 - 0114150-52.2017.4.02.5158
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0114150-52.2017.4.02.5158/RJ AUTOR: MAURA DA SILVA MELLOADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 8.9, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a FNS - Fundação Nacional de Saúde a implantar, na folha da autora, o pagamento da GACEN nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos.
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal em conformidade com a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento do RE 870.947/SE, o valor deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devido, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Todavia, em decisão proferida em 24/09/2018, o Exmo.
Ministro Luiz Fux deferiu, excepcionalmente (art. 1.026, § 1º, do CPC/2015), efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, circunstância esta que obsta a imediata aplicação do julgado.
Por conseguinte, no caso concreto, a atualização das diferenças devidas deverá aguardar o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, após o que os respectivos cálculos deverão ser elaborados.
Nesse sentido, oportunamente, deverá o Réu informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros que forem definidos, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei nº 10.259/01.
Defiro a gratuidade de justiça.
E pelo acórdão do ev. 58.2, abaixo transcrito: REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão [evento 22, RELVOTO2 e evento 22, ACOR1] e negar provimento ao recurso da FUNASA, restabelecendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 235 da TNU. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
14/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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07/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2025 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 161
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22/07/2025 12:18
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0114150-52.2017.4.02.5158/RJ RECORRIDO: MAURA DA SILVA MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
02/07/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 12:23
Decisão interlocutória
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01/07/2025 10:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/07/2025 10:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 03:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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01/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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23/09/2020 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/09/2020 20:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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21/09/2020 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2020 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2020 19:30
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/08/2020 18:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
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03/10/2019 15:27
Juntada de Petição
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02/10/2019 01:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
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07/09/2019 01:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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30/08/2019 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2019 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/08/2019 13:45
Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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17/08/2019 01:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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02/08/2019 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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15/07/2019 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/07/2019 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2019 16:55
Juntada - Julgamento
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10/07/2019 15:40
Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
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10/07/2019 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
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10/07/2019 15:27
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>10/07/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 34
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09/07/2019 12:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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05/07/2019 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2019 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/03/2019 07:20
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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21/02/2019 17:49
Devolução de Remessa - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)
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21/02/2019 16:57
Juntada - (JRJPWJ-RALPH DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR)
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07/02/2019 15:59
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJKIQ-EMANUELLE MARIA DA SILVA)
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29/10/2018 14:43
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJBZY-FABIO CORREIA PIMENTA)
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18/10/2018 17:37
Certidão - (JRJMPZ-MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS)
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13/11/2017 14:21
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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13/11/2017 14:16
Devolução de Remessa - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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05/06/2017 20:26
Juntada - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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22/05/2017 22:51
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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22/05/2017 22:50
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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05/05/2017 13:29
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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05/05/2017 12:52
Remessa Interna - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)
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05/05/2017 12:38
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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