10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 12:19

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LUANA JORGE ROCHAADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por LUANA JORGE ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício de seguro-defeso de pescador artesanal. É o breve relato.

De acordo com artigo 3º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, os Núcleos de Justiça 4.0 especializados são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa acerca de benefício de segurado especial, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade de pescador que se iguala a rural, estando, por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais, em favor do Juízo Federal para o qual o feito foi originariamente distribuído.

P.I.
20/05/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESLIN01F)
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:56

Declarada incompetência
16/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
16/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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