16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002043-70.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: NILZA IZABEL BENEDITO PANCIERIADVOGADO(A): LILIANE EMERICK NUNES (OAB ES019211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 12/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 41 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 40 - 11/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 36 - 27/08/2025 - Determinada a intimação
12/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:01

Determinada a intimação
10/07/2025 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002043-70.2025.4.02.5005/ESAUTOR: NILZA IZABEL BENEDITO PANCIERIADVOGADO(A): LILIANE EMERICK NUNES (OAB ES019211)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por idade nº 41/172279877-4, com data de início em 10/08/2015 e data de concessão em 21/10/2015, somando os salários de contribuição das atividades que a autora exerceu de forma concomitante, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 (com a redação vigente na data da concessão do benefício), e com observação do teto do salário de contribuição, bem como da incidência de um único fator previdenciário.

Condeno o réu ainda a pagar as diferenças apuradas desde 05/05/2020 (prescrição quinquenal) até a efetiva revisão do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Ratifico a decisão do evento 4, no que se refere ao indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, devendo a revisão ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença, ante a própria precariedade da decisão, e considerando que, estando a parte autora com o benefício de aposentadoria ativo, não se verifica a presença do periculum in mora, que é um dos requisitos para a antecipação da tutela vindicada.

Ademais, de acordo com o atual posicionamento do STJ, ?a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos? (tema 692, recentemente revisado).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
16/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:04

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
05/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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