22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 09:02

Juntada de Petição
21/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005884-73.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LINEKER DE CARVALHO MULINARIOADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 27, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento (destacando os honorários contratuais) e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
19/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 18:51

Determinada a intimação
25/07/2025 14:31

Juntada de Petição
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005884-73.2025.4.02.5102/RJAUTOR: LINEKER DE CARVALHO MULINARIOADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo 32,5% - base remuneração", "Adicional de intervalo (HRA) 32,5% OFFSHORE", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e "Folga indenizada". b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 13/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas "Adicional de intervalo 32,5% - base remuneração", "Adicional de intervalo (HRA) 32,5% OFFSHORE" e "Folga indenizada" , que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
08/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 15:19

Juntada de Petição
06/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 11:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005884-73.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LINEKER DE CARVALHO MULINARIOADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sua pretensão quanto à rubrica "folga indenizada", uma vez que consta da petição inicial, mas não foi confirmada na réplica. Cumprido, dê-se vista à União por 05 (cinco) dias e, em seguida, voltem conclusos para sentença.
30/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 21:43

Conclusos para julgamento
19/06/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 15:58

Juntada de Petição
17/06/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 17:44

Determinada a citação
16/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02S)
13/06/2025 02:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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