13/08/2025 13:57

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:38

Determinado o Arquivamento
31/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO41
29/07/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5115744-80.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO MAURICIO SOARES MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 68, PEDUNIFREG1), tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 61, DESPADEC1) na qual se discute o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência do pedido autoral, conforme a ementa da decisão referendada (Evento 61, DESPADEC1): ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NEGADO. 3. Nas razões recursais (Evento 68, PEDUNIFREG1), a parte autora, ora recorrente, não indicou nenhum acórdão paradigma para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. 4. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, é cabível o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais da mesma região. 5. Para demonstração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessário o confronto da decisão recorrida com acórdão paradigma de Turma Recursal desta 2ª Região. 6.

Dessa forma, sem a existência de divergência jurisprudencial, é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal por falta de pressuposto específico de admissibilidade. 7.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:36

Não conhecido o recurso
06/02/2025 10:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/10/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/10/2024 18:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
29/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/09/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:18

Conhecido o recurso e não provido
26/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:43

Juntado(a)
25/09/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 14:06

Determinada a intimação
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2024 22:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/08/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 14:26

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 12:40

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 12:56

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2024 17:07

Determinada a intimação
01/04/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 11:50

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 26
04/03/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição
21/02/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/02/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 16:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 21:12

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO MAURICIO SOARES MARQUES <br/> Data: 26/03/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO
31/01/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2023 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2023 20:00

Determinada a intimação
11/12/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE12S)
06/12/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:44

Juntado(a)
13/11/2023 17:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2023 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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