23/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04
23/07/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010609-31.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SALES CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 40, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 33, DESPADEC1), em que se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CÍVEL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE LOAS.

REQUISITO SOCIOECONÔMICO.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia do acórdão paradigma ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade da decisão. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:29

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/02/2025 09:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/11/2024 18:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 12:19

Conhecido o recurso e não provido
01/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:55

Determinada a intimação
15/08/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 09:48

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:50

Juntada de Petição
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição
10/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 09:44

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:27

Determinada a intimação
28/09/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 13:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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