28/07/2025 17:00

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO38
28/07/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5128596-39.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DA SILVA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 57, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 53, DESPADEC1), em que se discute a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE EM ATIVIDADE.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NEGADO. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia dos acórdãos paradigmas ou indicado os links das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/03/2025 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/02/2025 21:28

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 10:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 18:06

Conhecido o recurso e não provido
07/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição
12/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 09:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 18:48

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 16:01

Despacho
19/03/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 18:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/02/2024 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:07

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 14:52

Juntada de Petição
20/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
29/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 13:26

Determinada a citação
27/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA SILVA SOUSA <br/> Data: 22/02/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PE
27/01/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/12/2023 16:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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