18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085168-41.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO SILVEIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177)ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) DESPACHO/DECISÃO Eventos 185/186: informado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, defiro às partes o prazo de 15 dias para a juntada dos cálculos de execução, na forma da decisão anterior (Evento 170).

Rio de Janeiro, 15/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
16/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:26

Determinada a intimação
15/09/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
15/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182
29/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
29/08/2025 18:14

Despacho
28/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
18/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085168-41.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO SILVEIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177)ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 23/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1.

A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:30

Determinada a intimação
23/07/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:11

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085168-41.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO SILVEIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177)ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079)SENTENÇADISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição do montante pago a título de Imposto de Renda de Pessoa Física e condeno o réu a pagar a quantia equivalente ao montante retido na fonte desde a constatação da doença com correção pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Deve também a parte ré abster-se de atos de cobrança ou autuação por não recolhimento do imposto de renda, declarado que fica o direito à isenção para todos os efeitos.

Sem custas e sem honorários.
16/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
13/06/2025 10:53

Juntada de Petição
02/06/2025 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
27/05/2025 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:25

Determinada a intimação
01/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
17/01/2025 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
14/01/2025 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:04

Despacho
26/11/2024 02:15

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:12

Determinada a intimação
15/10/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
08/07/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/07/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:04

Determinada a intimação
02/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/06/2024 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/04/2024 01:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
02/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:27

Despacho
26/03/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:10

Determinada a intimação
01/03/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/02/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/01/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:48

Determinada a intimação
26/01/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/10/2023 06:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/10/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/10/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/10/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/10/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:17

Determinada a intimação
29/09/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/09/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/09/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/09/2023 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/09/2023 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:08

Determinada a intimação
21/09/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2023 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/09/2023 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/09/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
11/09/2023 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:33

Determinada a intimação
29/08/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:09

Determinada a intimação
09/08/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/06/2023 17:22:26)
05/06/2023 17:22

Determinada a intimação
08/05/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:40

Despacho
07/03/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 07/03/2023 16:08:09)
14/02/2023 15:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE01
14/02/2023 15:04

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023
14/02/2023 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/02/2023 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/02/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/12/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2022 18:16

Juntada de Petição
17/12/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2022 18:30

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
16/12/2022 18:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/12/2022 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/12/2022 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/12/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2022 13:04

Determinada a intimação
29/11/2022 23:35

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 13:05

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
09/11/2022 12:03

Conclusos para julgamento
09/11/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2022 14:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2022 14:13

Determinada a citação
07/11/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00