16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 36, EXCPREEX1), requerendo, em síntese, a declaração de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição material do art. 174 do CTN. 02.

Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 42, PET1. 03. É o relatório.

Decido. 04.

Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos inseridos no Simples Nacional, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fato geradores ocorreram entre o período de 01/07/2015 e 01/11/2018 (evento 42, PET1). 05.

O CTN, em seu art. 174, ao tratar da prescrição, dispõe que esta é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Nesta senda, forçoso é admitir que, com a confissão inerente aos parcelamentos, tem-se por reconhecido o débito e, por consequência, interrompida a prescrição. 06.

Por seu turno, o parcelamento constitui-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), produzindo idêntico efeito sobre o fluxo do prazo prescricional, isto é, uma vez interrompido, o prazo prescricional não volta a correr imediatamente. 07.

Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular 653, que diz: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (STJ. 1ª Seção.

Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). 08.

Nesta ordem de ideias, o rompimento do acordo pactuado na seara administrativa faz nascer para a Administração Tributária o dever de, imediatamente, cobrar o saldo remanescente do favor fiscal e, por conseguinte, o prazo prescricional volta a correr, eis que não mais persiste a anterior causa suspensiva.

Neste sentido, o extinto TFR editou a Súmula n° 248, in verbis: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 09.

No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

REFIS.

EXCLUSÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel.

Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje 9/6/11). 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª.

Turma, AgRg no Resp 1350845/RS, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Dje 25/03/2013). 10.

Sendo assim, para os créditos tributários que foram objeto de parcelamento voluntário, o prazo prescricional considera-se interrompido na data em que é solicitada a inclusão do crédito no benefício fiscal, voltando a correr o lustro prescricional no momento em que o contribuinte torna-se inadimplente. 11.

Analisando os documentos trazidos pelo Exequente em sua impugnação referenciada, verifico que nenhum dos créditos inscritos nas CDAs objeto deste processo foram atingidos pela prescrição, uma vez que a Executada requereu o parcalamento dos créditos tributários em 19/01/2018, cujo encerramento deu-se em 06/07/2018 por solicitação do contribuinte e, depois, requereu novamente o parcelamento em 31/01/2019, que encerrou-se em 19/05/2019 por rescisão. 12.

Neste cenário, tendo em vista que a presente ação executiva foi ajuizada em 04/10/2023, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 13.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 14.

Diante da informação do evento 46, PET1, RETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO, conforme decisão proferida no evento 33, DESPADEC1.
14/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 13:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 36, EXCPREEX1), requerendo, em síntese, a declaração de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição material do art. 174 do CTN. 02.

Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 42, PET1. 03. É o relatório.

Decido. 04.

Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos inseridos no Simples Nacional, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fato geradores ocorreram entre o período de 01/07/2015 e 01/11/2018 (evento 42, PET1). 05.

O CTN, em seu art. 174, ao tratar da prescrição, dispõe que esta é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Nesta senda, forçoso é admitir que, com a confissão inerente aos parcelamentos, tem-se por reconhecido o débito e, por consequência, interrompida a prescrição. 06.

Por seu turno, o parcelamento constitui-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), produzindo idêntico efeito sobre o fluxo do prazo prescricional, isto é, uma vez interrompido, o prazo prescricional não volta a correr imediatamente. 07.

Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular 653, que diz: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (STJ. 1ª Seção.

Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). 08.

Nesta ordem de ideias, o rompimento do acordo pactuado na seara administrativa faz nascer para a Administração Tributária o dever de, imediatamente, cobrar o saldo remanescente do favor fiscal e, por conseguinte, o prazo prescricional volta a correr, eis que não mais persiste a anterior causa suspensiva.

Neste sentido, o extinto TFR editou a Súmula n° 248, in verbis: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 09.

No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

REFIS.

EXCLUSÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel.

Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje 9/6/11). 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª.

Turma, AgRg no Resp 1350845/RS, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Dje 25/03/2013). 10.

Sendo assim, para os créditos tributários que foram objeto de parcelamento voluntário, o prazo prescricional considera-se interrompido na data em que é solicitada a inclusão do crédito no benefício fiscal, voltando a correr o lustro prescricional no momento em que o contribuinte torna-se inadimplente. 11.

Analisando os documentos trazidos pelo Exequente em sua impugnação referenciada, verifico que nenhum dos créditos inscritos nas CDAs objeto deste processo foram atingidos pela prescrição, uma vez que a Executada requereu o parcalamento dos créditos tributários em 19/01/2018, cujo encerramento deu-se em 06/07/2018 por solicitação do contribuinte e, depois, requereu novamente o parcelamento em 31/01/2019, que encerrou-se em 19/05/2019 por rescisão. 12.

Neste cenário, tendo em vista que a presente ação executiva foi ajuizada em 04/10/2023, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 13.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 14.

Diante da informação do evento 46, PET1, RETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO, conforme decisão proferida no evento 33, DESPADEC1.
13/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:03

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 20:55

Juntada de Petição
21/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:56

Despacho
21/05/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 11:17

Juntada de Petição
22/04/2025 11:14

Juntada de Petição - PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA (RS129935 - BIANCA BRINKER FELTES)
10/06/2024 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/06/2024 16:25

Decisão interlocutória
24/05/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:45

Juntado(a)
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
28/02/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
24/02/2024 12:15

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
22/02/2024 17:37

Determinada a intimação
22/02/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 10:54

Juntado(a)
23/01/2024 11:48

Decisão interlocutória
29/11/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/11/2023 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 18:24

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
01/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/10/2023 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 15:52

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
06/10/2023 15:52

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
05/10/2023 12:30

Decisão interlocutória
05/10/2023 07:05

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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