TRF2 - 5002237-89.2024.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 07:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
-
06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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30/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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18/06/2025 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Sentença publicada e regisrada eletronicamente.
Intimem-se.
Itaboraí/RJ, data de registro. -
13/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 17:54
Julgado improcedente o pedido
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17/04/2025 09:45
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/02/2025 08:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/02/2025 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/01/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/01/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/01/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/01/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/12/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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10/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 57
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29/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/11/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 56
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25/11/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/11/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/11/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/11/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/11/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 21:40
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 21:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA <br/> Data: 19/12/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
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14/11/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/11/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/11/2024 13:45
Determinada a intimação
-
14/11/2024 07:05
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
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12/11/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/11/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/11/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 18:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA <br/> Data: 19/11/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
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11/11/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 17:21
Determinada a intimação
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08/11/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/10/2024 13:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/10/2024 22:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 11:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/10/2024 11:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/10/2024 10:31
Juntada de Petição
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28/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/08/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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05/08/2024 04:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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26/07/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
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26/07/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/07/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/07/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 11:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA <br/> Data: 16/08/2024 às 17:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO Nº 62, SALA 215, VILA ISABEL, RI
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24/07/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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24/07/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 19:43
Não Concedida a tutela provisória
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24/07/2024 17:17
Juntado(a)
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24/07/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:58
Determinada a intimação
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20/06/2024 14:36
Juntado(a)
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20/06/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 16:00
Juntada de Petição
-
17/06/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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