16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 18:21

Juntada de Petição
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
24/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/08/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012086-13.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860)ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ201825)ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748)RECORRIDO: DEVILENE GONCALVES MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TESE 584 DO STJ - EXPEDICão DE DIPLOMA - DESCREDENCIAMENTO DE CURSO PELO MEC - REGULAR EXERCíICIO DO PODER DE POLíCIA - DIREITO ADQUIRIDO PELA parte AUTORA ANTES DO ATO DO MEC - LEGITIMIDADE DA UNIÃO ATRAVéS DO MEC E DA UFRRJ POR PARTICIPAREM DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DIPLOMA DA AUTORA - feuduc já enviou diploma a rural e esta se recusa a cumprir munus imposto pelo mec e registrar documento - RENITêNCIA DA IES's RECORRENTES EM NÃO CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS - multa diária e extração de cópias ao mpf - RECURSOS DA UFRRJ E DA FEUDUC CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UFRRJ E DA FEUDUC, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

A UFRRJ é isenta de custas, ante a previsão do artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno-a, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Condeno a FEUDUC ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, para apuração da repercussão criminal dos fatos, ante a renitência das recorrentes em não cumprir a ordem judicial exarada na instância originária.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
31/07/2025 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 88
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 21:10

Juntada de Petição
28/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012086-13.2023.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇARÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860)ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ201825)ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 03/07/2025 - RECURSO INOMINADO
13/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012086-13.2023.4.02.5110/RJAUTOR: DEVILENE GONCALVES MATOSADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312)RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860)ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ201825)ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Após a publicação desta, abra-se novo prazo recursal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
19/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 11:21

Determinada a intimação
24/06/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:37

Determinada a intimação
28/05/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição
24/04/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
20/02/2024 12:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2024 16:54

Expedição de Mandado
16/01/2024 16:12

Despacho
16/01/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 22:41

Juntada de Petição
02/10/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 18:22

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas
04/09/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 19:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/07/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/07/2023 17:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
18/07/2023 23:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 13:54

Intimado em Secretaria
17/07/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/07/2023 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2023 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 13:28

Determinada a citação
12/07/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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