19/09/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/09/2025 09:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 13:25

Juntada de Petição
17/09/2025 13:23

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028252-79.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: VICENTE EDUARDO DEL RIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)DESPACHO/DECISÃOretornem a Executada para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a devida inclusão da alíquota padrão
15/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:32

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 12:47

Decisão interlocutória
18/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/07/2025 22:48

Juntada de Petição
16/07/2025 09:32

Baixa Definitiva
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/06/2025 16:03

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 10:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028252-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICENTE EDUARDO DEL RIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)SENTENÇANessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo(a) Autor(a) a título de aposentadoria/pensão, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 4.1 e determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de agosto/2022 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/05/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição
02/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:10

Juntada de Petição
29/04/2025 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição
28/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:15

Concedida a tutela provisória
31/03/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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