07/09/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:33

Determinada a intimação
02/09/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003948-29.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCELLE CORREIA DE ANDRADEADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 17.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela autora, relativas à SUPRESSÃO DE FOLGA, DOBRA, FOLGA INDENIZADA (PERENCO), SUPRESSÃO DOBRA, TREINAMENTO e DIARIA DE VIAGEM TREINAMENTO; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento 1, CHEQ8 ao evento 1, CHEQ13 e evento 1, DECL14 ao evento 1, DECL17), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 11/07/2019.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 3.

E pelo acórdão do ev. 28.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida para limitar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica FOLGA INDENIZADA (PERENCO) e julgar improcedente a pretensão autoral com relação às rubricas "supressão de folga, dobra, supressão dobra, treinamento e diaria de viagem treinamento", na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:13

Determinada a intimação
17/07/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
16/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003948-29.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: MARCELLE CORREIA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) trIBUTÁRIO. imposto de renda.

FOLGAS TRABALHADAS e indenizadas. não incidência. caráter indenizatório. tese firmada pela TNU no PEDILEF 50280056720164047200. outras rubricas "supressão de folga, dobra, supressão dobra, treinamento e diaria de viagem treinamento". natureza remuneratória. incidência. Recurso da União Federal conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida para limitar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica FOLGA INDENIZADA (PERENCO) e julgar improcedente a pretensão autoral com relação às rubricas "supressão de folga, dobra, supressão dobra, treinamento e diaria de viagem treinamento", na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:26

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 93
03/06/2025 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/04/2025 12:18

Juntada de Petição
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 17:23

Conclusos para julgamento
02/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:51

Determinada a intimação
21/11/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 21:22

Juntada de Petição
15/08/2024 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:04

Determinada a intimação
15/07/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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