TRF2 - 5007523-09.2024.4.02.5120
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/09/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007523-09.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: GILCELENE LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.
DISCUSSÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO STJ.
FIXAÇÃO DE TESE PELA TNU EM SENTIDO CONTRÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante.
Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/09/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/09/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 111
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26/08/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007523-09.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: GILCELENE LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas.
Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
15/08/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 138
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12/08/2025 18:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 19,31 em 07/08/2025 Número de referência: 1365797
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04/08/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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31/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007523-09.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: GILCELENE LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 22, RECLNO1].
No entanto, a ficha financeira [evento 1, FINANC6] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 6.000 (seis mil reais).
O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.
Portanto, indefiro o pleito.
Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
29/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:29
Determinada a intimação
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24/07/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 13:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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21/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007523-09.2024.4.02.5120/RJAUTOR: GILCELENE LOPES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015, nos termos do enunciado 182 do FONAJEF.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
Publicado eletronicamente.
Intimem-se. -
16/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 16:35
Julgado improcedente o pedido
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18/02/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/02/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/12/2024 07:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/12/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2024 14:40
Determinada a citação
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22/11/2024 17:05
Juntada de Certidão
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14/11/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 17:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01S)
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14/11/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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