TRF2 - 5006348-03.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILLANDE DE MENEZES

CPF *06.***.*17-72

Advogados

LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO

OAB: 038759/RJ

CPF *04.***.*75-68

ODETE HENRIQUES MAGALHAES

OAB: 075769/RJ

CPF *68.***.*50-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO AGIBANK S. A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB: 078069/MG

CPF *02.***.*16-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 05:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 29/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 28/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006348-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILLANDE DE MENEZESADVOGADO(A): ODETE HENRIQUES MAGALHAES (OAB RJ075769)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FONAJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

  • 27/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:48

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 22/08/2025 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 443,88 em 21/08/2025 Número de referência: 1371520

  • 21/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 18/08/2025 16:03

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 05/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 04/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006348-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SILLANDE DE MENEZESADVOGADO(A): ODETE HENRIQUES MAGALHAES (OAB RJ075769)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO os presentes embargos e os ACOLHO para corrigir erro material, na forma do artigo 1022, III do Código de Processo Civil.  O dispositivo da sentença (evento 24, SENT1) passa a ter a seguinte redação: ?Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:  - CONCEDO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: a) declarar nulos os contratos de no 1519369801 e 1519369802, e determinar a suspensão de quaisquer consignações ou cobranças pertinentes a tais contratos; b) condenar o Banco Agibank S.A a cancelar a conta corrente nº 130917232, aberta na Agência n. 1, em nome do autor; c) condenar o Banco Agibank S/A a indenizar o autor por danos materiais, no montante relativo aos valores descontados indevidamente de seus benefícios, corrigidos e atualizados conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS a sustar os descontos nos benefícios previdenciários do autor relativos a estes contratos; e) condenar o Banco Agibank S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) com a devida correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Tendo em vista os fundamentos expostos, que conduzem, para além da probabilidade do direito alegado, ao juízo de certeza acerca do direito perseguido pela parte autora, concedo a TUTELA PROVISÓRIA inicialmente requerida, determinando aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não tenham adotado tal medida, procedam à interrupção de qualquer desconto sobre os benefícios previdenciários do autor com base nos contratos de empréstimo ora reconhecidos como nulos.

    Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Transitado em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, intime-se a parte ré para cumprimento e promova a Secretaria a retificação da classe do processo, devendo contar a classe Cumprimento de Sentença (JEF).

    Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito e voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se. "

  • 01/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:44

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 29/07/2025 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34

  • 22/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/07/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006348-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.

  • 10/07/2025 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/07/2025 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/07/2025 16:29

    Determinada a intimação

  • 10/07/2025 10:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006348-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SILLANDE DE MENEZESADVOGADO(A): ODETE HENRIQUES MAGALHAES (OAB RJ075769)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇAAnte o exposto, na forma da fundamentação supra:  - CONCEDO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: a) declarar nulo o contrato de no 1519369801, e determinar a suspensão de quaisquer consignações ou cobranças pertinentes a tal contrato; b) condenar o Banco Agibank S.A a cancelar a conta corrente nº 130917232, aberta na Agência n. 1, em nome da autora; c) condenar o Banco Agibank S/A a indenizar a autora por danos materiais, no montante relativo aos valores descontados indevidamente de seu benefício, corrigidos e atualizados conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS a sustar os descontos no benefício previdenciário da autora relativos a este contrato; e) condenar o Banco Agibank S/A a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) com a devida correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Tendo em vista os fundamentos expostos, que conduzem, para além da probabilidade do direito alegado, ao juízo de certeza acerca do direito perseguido pela parte autora, concedo a TUTELA PROVISÓRIA inicialmente requerida, determinando aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não tenham adotado tal medida, procedam à interrupção de qualquer desconto sobre o benefício previdenciário da autora com base no contrato de empréstimo ora reconhecido como nulo.

    Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Transitado em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, intime-se a parte ré para cumprimento e promova a Secretaria a retificação da classe do processo, devendo contar a classe Cumprimento de Sentença (JEF).

    Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito e voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:53

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2025 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/03/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17

  • 14/03/2025 13:00

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)

  • 11/03/2025 19:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/03/2025 19:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/03/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/02/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 15:12

    Determinada a intimação

  • 19/02/2025 11:48

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO AGIBANK S.A - EXCLUÍDA

  • 19/02/2025 11:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO AGIBANK S.A - NORMAL

  • 19/02/2025 11:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO AGIBANK S.A - EXCLUÍDA

  • 16/02/2025 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 19:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO29F)

  • 14/02/2025 19:34

    Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Empréstimo consignado

  • 13/02/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/02/2025 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/02/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 09:57

    Declarada incompetência

  • 31/01/2025 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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