07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Determinada a intimação
28/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-53.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ADILSON PAULA PALMEIRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) RECONHECER a não incidência do imposto de renda sobre a HRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; ii) CONDENAR a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 09:06

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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